Comprar um imóvel é um passo importante na vida de qualquer pessoa, mas essa jornada pode ser cercada de desafios e incertezas. Para garantir que os direitos do comprador sejam respeitados, a legislação brasileira estabelece diversas garantias no mercado imobiliário.
Entender como funcionam as leis e contar com um advogado imobiliário pode ajudar os consumidores a interpretar contratos, evitar armadilhas e recorrer à Justiça quando necessário. A seguir, saiba mais sobre as principais proteções legais que garantem a segurança do comprador no processo de aquisição de um imóvel.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) protege o comprador de imóveis ao classificá-lo como consumidor e as construtoras e incorporadoras como fornecedoras. Isso significa que o comprador tem direito a informações claras e precisas sobre o imóvel, bem como à transparência na publicidade e na assinatura do contrato.
Além disso, o CDC o protege contra cláusulas abusivas e práticas enganosas, como a cobrança de taxas indevidas ou promessas não cumpridas. Ou seja, caso o imóvel apresente defeitos estruturais ou a entrega atrase sem justificativa, o consumidor pode exigir indenização, rescisão do contrato ou até mesmo descontos no pagamento.
Lei de Incorporações Imobiliárias
Já a Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964) regula a atuação das incorporadoras e construtoras. A norma assegura que os empreendimentos sejam entregues conforme as condições prometidas.
Entre as exigências, está a necessidade de um memorial descritivo detalhado, que informe prazos e especificações técnicas da construção. Dessa forma, o comprador tem uma base sólida para exigir o cumprimento do que foi acordado.
Lei do Sistema de Registro Imobiliário
A Lei nº 6.015/1973 regula o Sistema de Registro de Imóveis, reforçando a segurança jurídica das transações imobiliárias. De acordo com essa norma, toda propriedade deve ser devidamente registrada em cartório, assegurando que o comprador adquira um imóvel regularizado e sem pendências jurídicas.
Antes de assinar um contrato, é indicado solicitar uma certidão de ônus reais, que informe se há pendências financeiras ou disputas judiciais sobre o imóvel. Isso evita surpresas futuras e institui que o imóvel esteja livre de problemas legais que possam comprometer a compra.
Práticas abusivas no mercado imobiliário
Infelizmente, práticas abusivas ainda são comuns no mercado imobiliário, e a legislação tem um papel essencial na proteção do comprador. Algumas das práticas mais frequentes incluem a cobrança indevida de taxas, como a taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária) ou a taxa de corretagem.
Além disso, contratos de adesão podem conter cláusulas abusivas que favorecem exclusivamente a construtora, como a possibilidade de prorrogar indefinidamente o prazo de entrega do imóvel. Por isso, é importante que o comprador esteja atento a essas condições e, caso identifique abusos, busque orientação jurídica para garantir seus direitos.
Direitos do comprador
O atraso na entrega do imóvel é um dos principais problemas enfrentados pelos compradores. De acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a construtora pode ter um prazo de tolerância de 180 dias para a entrega. Caso esse prazo seja ultrapassado, o comprador tem direito a indenização por danos materiais e morais.
Além disso, é possível solicitar a rescisão do contrato, com devolução de todos os valores pagos corrigidos e multa por descumprimento contratual, se prevista no contrato. Se o imóvel apresentar vícios ou defeitos após a entrega, o adquirente também pode exigir reparos ou até mesmo a rescisão do contrato, dependendo da gravidade do problema.
Papel do advogado imobiliário na defesa do comprador
Contatar um advogado imobiliário é uma forma de garantir que a compra do imóvel seja realizada de maneira segura e sem surpresas jurídicas. O profissional pode orientar sobre a análise do contrato, verificar a regularidade do imóvel e identificar possíveis cláusulas abusivas ou riscos ocultos.
Fora isso, o especialista pode atuar na negociação das condições de compra, proteger os direitos imobiliários do comprador e, caso necessário, representar o cliente em processos judiciais. Dessa forma, é possível realizar a compra com mais confiança, ciente de que os aspectos legais foram analisados e que os direitos estão protegidos.
